Políticas de Compliance
Seja bem-vindo a Icom Comunicação!
Em nossa atuação comercial, temos como premissas a ética, as boas práticas do mercado e o respeito à lei. Tudo isso para garantir a segurança para os nossos clientes e usuários.
Portanto, é primordial que você tenha acesso às informações mais relevantes sobre a nossa atuação e os documentos jurídicos do nosso negócio. Aqui, elencaremos algumas boas práticas legais e de compliance que a Icom Comunicação adota na realização de suas atividades.
Deixamos essas informações expostas pois a transparência é um dos princípios de atuação da Icom Comunicação.
CONFORMIDADE
Uma premissa da Icom Comunicação em sua atuação é a conformidade. Estar sempre de acordo com as regras legais, cumprindo as determinações das autoridades, é um objetivo que a Icom Comunicação busca constantemente.
Por isso, atuamos sempre para garantir aos nossos clientes e usuários o cumprimento das seguintes premissas:
RESPEITO À PROTEÇÃO DE DADOS
A Icom Comunicação garante o cumprimento à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assegurando o cumprimento aos princípios e fundamentos legais no tratamento de dados e a garantia dos direitos aos seus titulares.
A Icom Comunicação se compromete a cumprir os devidos princípios (art. 6º da LGPD), consistente nas seguintes práticas:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Nos termos do art. 17 e 18 da LGPD, garantimos também aos nossos usuários o exercício dos direitos legais sobre os seus dados, consistentes na: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e revogação do consentimento.
Em caso de qualquer incidente de segurança com nossos dados, por favor, comunique-nos imediatamente.
As informações ora estabelecidas têm o caráter informativo, visando esclarecer as premissas da Icom Comunicação para os seus clientes e usuários.
Estas não substituem, de nenhuma forma, qualquer tipo de negócio jurídico firmado diretamente com a Icom Comunicação (termos de uso, políticas de privacidade, acordos de parceria, entre outros), que tem prevalência sobre o ora estipulado.
Edifício K1 • R. Conselheiro Saraiva, 207 – 17º andar, Santana • São Paulo/SP, CEP: 02037-020
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